Vamos explicar aqui quais são as medidas legais e administrativas que podem ser tomadas para regularização do SISCOSERV.
O tema é bastante controvertido, pois quase não temos decisões judiciais a respeito do SISCOSERV.
Entretanto, há alguns conceitos importantes para entendermos.
Em primeiro lugar, precisamos diferenciar que as medidas tanto podem ocorrer na esfera administrativa (em que o contribuinte demanda, diretamente, um posicionamento ou providência do Fisco), ou na esfera judicial (em que o contribuinte busca se defender judicialmente de ações tomadas pelo Fisco).
Vamos conceituar uma a uma.
Medidas administrativas
A primeira e principal das medidas legais e administrativas relacionadas ao SISCOSERV é o procedimento de Consulta Tributária. Nele, o contribuinte solicita orientações, por parte do Fisco, sobre como proceder face a determinada situação fática.
Enquanto estiver pendente a consulta, o contribuinte não poderá sofrer autuações e penalidades sobre as operações relacionadas aos fatos consultados.
No caso específico do SISCOSERV, o procedimento para consulta é disposto pela Instrução Normativa RFB 1396, de 16 de setembro de 2013. O interessado pode formular a consulta, inclusive, de forma eletrônica, através do e-Cac.
Ainda no caso do SISCOSERV, as consultas são respondidas pelos seguintes órgãos:
- DISIT – em caráter regional e valendo só para o contribuinte que formulou a consulta, e;
- COSIT – em caráter nacional e final, vinculando todos os contribuintes a quem se aplica a situação fática.
A segunda medida administrativa é a Denúncia Espontânea, que é a realização do tributo atualizado, sem multas e penalidades, antes que haja a efetiva fiscalização. No entanto, há diversos precedentes, do Superior Tribunal de Justiça, orientando não ser valida a denúncia espontânea de determinadas obrigações fiscais de natureza semelhante ao SISCOSERV.
Medidas judiciais
A principal das medidas legais e administrativas relacionadas ao SISCOSERV, na esfera judicial, é o Mandado de Segurança para debater a legalidade das medidas ou procedimentos tomados pelo Fisco.
O Mandado de Segurança é meio hábil para provocar o Poder Judiciário em discussões que não poderiam ser levadas ao âmbito administrativo.
Para efeitos de SISCOSERV, temos as seguintes:
- Rediscussão sobre Solução de Consulta reputada ilegal;
- Ilegalidade das penalidades relacionadas ao SISCOSERV.
Lembramos que essas medidas judiciais só poderão ser preparadas por advogados.
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